Termos de Uso
Última atualização:
Objeto
A Judman Ativos Judiciais (“Judman”) atua na aquisição de precatórios federais por meio de cessão de crédito, bem como na prestação dos serviços jurídicos descritos em detalhe na página Serviços Jurídicos: Acordo Direto com a União, Opinião Legal sobre Ativos Judiciais e Contencioso em Processos de Precatórios.
O presente Termo regula o uso do site e do formulário de solicitação de proposta. Ele não substitui o contrato de cessão de crédito, que será firmado de forma específica para cada operação caso a proposta seja aceita.
Elegibilidade e processo
O envio dos dados pelo formulário de proposta não cria obrigação de vender para o cedente, nem obriga a Judman a comprar o precatório. Trata-se de uma solicitação de análise prévia, sem compromisso.
A cessão de crédito só se formaliza mediante contrato específico, assinado pelas partes e registrado em cartório, conforme exigido para a validade e oposição contra terceiros. A operação também está sujeita à auditoria jurídica dos documentos e à aprovação interna.
Uso do site
O site da Judman tem finalidade exclusivamente informativa e de captação de propostas para aquisição de precatórios e serviços jurídicos correlatos. Não oferece conteúdo editorial aberto a comentários, links de terceiros submetidos por usuários ou espaço de publicação colaborativa.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras no formulário e a não usar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que interfiram na operação dos sistemas da Judman.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível no site — textos, marca, logomarca, gráficos, estrutura de navegação e selos de verificação — é de propriedade da Judman ou licenciado para o seu uso, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Judman.
Limitação de responsabilidade
Este documento é fornecido em caráter geral e deve ser revisado periodicamente para garantir conformidade com a legislação vigente.
As informações publicadas no site têm caráter informativo e não constituem assessoria jurídica personalizada. Qualquer decisão sobre venda, cessão ou contratação de serviços deve ser tomada com base no contrato específico e, quando for o caso, com orientação de profissional habilitado.
A Judman não se responsabiliza por eventos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário, nem por alterações na situação processual do precatório ocorridas após a análise inicial.
Foro e legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao uso do site ou à interpretação deste documento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos canais abaixo:
- WhatsApp: (11) 99469-2642 — https://wa.me/5511994692642
- Telefone: (11) 4327-9227 — tel:+551143279227
- E-mail: contato@judman.com.br
- Endereço: R. Clélia, 481 — Barra Funda, São Paulo — SP, 05042-000
Atualizamos este documento periodicamente. Recomendamos a leitura antes de enviar uma nova proposta.