Documento jurídico

Política de Privacidade

Última atualização: Versão: privacy.2026-08-11

Seção 01

Introdução

A Judman Ativos Judiciais (“Judman”) atua como controladora de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Esta Política de Privacidade explica como tratamos as informações dos usuários que acessam o site e enviam dados pelo formulário de solicitação de proposta em /vender-meu-precatorio e pelo formulário de interesse em parceria em /parceiros.

O tratamento de dados pessoais é realizado com respeito aos princípios da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Seção 02

Dados coletados

No formulário de solicitação de proposta, coletamos os dados necessários para a análise do precatório e para o contato comercial. Os dados podem incluir:

  • Nome completo
  • WhatsApp
  • E-mail
  • CPF ou CNPJ
  • Número do processo originário (quando informado)
  • Valor bruto estimado do precatório (quando informado)

No formulário de interesse em parceria, os dados podem incluir:

  • Nome completo
  • Empresa, quando informada
  • WhatsApp
  • E-mail
  • Cidade / UF
  • Área ou tipo de atuação
  • Mensagem, quando informada

A coleta ocorre de forma voluntária, quando o usuário preenche e envia um desses formulários no site.

Seção 03

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Análise de viabilidade da proposta de aquisição do precatório
  • Contato comercial e esclarecimento de dúvidas
  • Avaliação de interesse e perfil para parceria
  • Continuidade do atendimento relacionado à parceria
  • Formalização do contrato de cessão de crédito, quando aplicável
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

Não utilizamos os dados para finalidades incompatíveis com as descritas acima, exceto com consentimento específico do titular ou quando houver outra base legal prevista na LGPD.

Seção 04

Base legal

O tratamento de dados pessoais pela Judman fundamenta-se nas bases legais do art. 7º da LGPD, especialmente:

  • Art. 7º, I: consentimento do titular;
  • Art. 7º, V: execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular.

Ao enviar o formulário, o titular manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento descrito nesta política.

Seção 05

Compartilhamento de dados

Seus dados não são compartilhados com terceiros, exceto quando estritamente necessário para a formalização da cessão de crédito (ex: cartório de registro) ou cumprimento de obrigação legal.

Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento, quando ocorre, é feito de forma limitada e documentada, com observância das finalidades informadas nesta política.

Seção 06

Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter, em relação aos dados tratados pela Judman:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados pessoais tratados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de guarda obrigatória
  • Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Judman realizou compartilhamento de dados
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados e sobre as consequências da negativa
  • Revogação do consentimento, de forma fácil e gratuita, a qualquer tempo

Para exercer seus direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção 09.

Seção 07

Retenção e segurança

Seus dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política e das obrigações legais aplicáveis, sendo armazenados com medidas técnicas e administrativas de segurança.

Após o período de retenção, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando houver obrigação legal de guarda.

Seção 08

Encarregado de dados

Encarregado de Dados a ser designado. A LGPD exige que o controlador de dados pessoais tenha um encarregado formalmente designado. Em caso de dúvidas sobre seus dados, utilize os canais de contato abaixo:

Seção 09

Contato

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, enviar dúvidas ou solicitações sobre esta Política de Privacidade, use os canais abaixo:

Atualizamos esta política periodicamente. Recomendamos a leitura antes de enviar uma nova proposta ou um cadastro de interesse em parceria.